segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

STF suspende cobrança de ICMS pelo estado de destino de compras online

URL: http://www.conjur.com.br/2012-fev-24/stf-suspende-cobranca-icms-estado-destino-compras-online


O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, liminar do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu, retroativamente, os efeitos da Lei Estadual paraibana 9.582/2011. A norma exigia parcela de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos oriundos de outros estados comp...

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