URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182091
Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Celso de Mello no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, em que ressaltou a liberdade de expressão e de reunião, bem como o direito à livre manifestação do pensamento, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
- Relatório
- Voto em questão preliminar
- Voto sobre pedido de amicus curiae
- Voto sobre o mérito
Nenhum comentário:
Postar um comentário