URL: http://www.conjur.com.br/2009-abr-13/pacto-entre-tres-poderes-fortalecer-procons-pais
Os Procons de todo o país deverão ganhar mais poderes com o pacote de mudanças na legislação que integra o II Pacto Republicano, que os presidentes dos Três Poderes assinaram nesta segunda-feira (13/4), em Brasília. O pacto tem como objetivo garantir proteção dos direitos humanos e fundamentais, ...
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