Supremo decide que réu pode recorrer em liberdade até condenação final

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira que um réu já condenado em instâncias inferiores pode recorrer em liberdade até que o processo esteja transitado em julgado. Por 7 votos a 4, os ministros concluíram que a Constituição Federal garante que ninguém será considerado culpado até que haja uma condenação definitiva da Justiça. A decisão, referente ao caso de um agricultor condenado a prisão em segunda instância, foi classificada como "histórica" pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e cria jurisprudência para decisões posteriores da Corte e de outros tribunais sobre o mesmo tema. Essa decisão, porém, não exclui a possibilidade de um réu ficar preso, mediante um decreto de prisão preventiva de um juiz. Leia mais (05/02/2009 - 21h22)