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O Projeto de Lei em tramitação no Senado que prevê a prisão de pessoa convocada por CPI que mentir ou ficar calada viola a Constituição Federal. A afirmação é do advogado Roberto Soares Garcia, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). A proposta, apresentada pela CPI Mista dos Correios, foi aprovada na quarta-feira (15/10) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue agora para o plenário da casa...
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