URL: http://www.conjur.com.br/2011-jan-01/condenacoes-passadas-podem-consideradas-reincidencia-stj
No cálculo da pena de um novo crime, mesmo as condenações anteriores transitadas em julgada podem ser consideradas como reincidência ou maus antecedentes. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A pedido do Ministério Público, um réu, condenado inicialmente a quase três anos po...
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