URL: http://www.conjur.com.br/2011-jan-30/estado-paraiba-aplicar-minimo-12-saude
O estado da Paraíba terá de observar os critérios da Resolução 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, para definir as despesas em ações e serviços que farão parte do piso constitucional de 12% para aplicar na área de saúde, conforme o artigo 198, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Federal...
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