STJ define princípio da bagatela em crime de descaminho de até R$ 100

URL: http://www.conjur.com.br/2009-jun-08/stj-define-principio-bagatela-crime-descaminho-100

O princípio da insignificância no crime de descaminho não pode ser aplicado se o valor do tributo que deixou de ser pago for superior a R$ 100. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou recurso do Ministério Público Federal. A aplicação do princípio da insignificânc...