URL: http://www.conjur.com.br/2009-jun-18/nao-crime-cliente-ocasional-prostituta-menor-idade
Cliente ocasional de prostituta menor de idade não comete o crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que rejeitou acusação de exploraçã...
Nenhum comentário:
Postar um comentário