OAB critica parecer da AGU que considera anistiados crimes de tortura da ditadura

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O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, criticou hoje o parecer enviado pela AGU (Advocacia Geral da União) ao STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) sobre a imprescritibilidade dos crimes de tortura cometidos na ditadura. A ação, ajuizada pela OAB, pedia que esses crimes não fossem considerados imprescritíveis --dessa forma não seriam anistiados. Mas o parecer da AGU mantém o entendimento de que estão perdoados os crimes de tortura cometidos durante a ditadura. Para a AGU, a Lei da Anistia é "ampla, geral e irrestrita". Britto diz que salta aos olhos a enorme divergência que existe dentro do próprio governo sobre essa questão. "A própria AGU reconhece a fragilidade do seu argumento quando junta pareceres do ministro da Justiça, do ministro da Casa Civil e do dos Direitos Humanos com direções diferentes entre si, alguns deles apontando, como nós, que tortura não é crime político." Leia mais (06/02/2009 - 12h50)