Em segunda fase, cidadão opina sobre lei da internet até maio

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Até meados de maio, os internautas brasileiros têm tempo para opinar sobre a legislação que vai regulamentar a internet brasileira. Está no ar a minuta do Marco Regulatório Civil da Internet do Brasil, cujo texto-base foi elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/ MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas.Organizado em 33 artigos, o Marco Regulatório aborda questões como direito de acesso à internet, qualidade da conexão, guarda de registros de acesso dos usuários e responsabilidade por conteúdos disponibilizados na rede.Na primeira fase, em outubro de 2009, os responsáveis pelo projeto lançaram um texto-base no site do Marco Civil e pediram a participação da sociedade para construir colaborativamente uma nova versão, já acrescida das críticas e sugestões dos internautas.Leia mais (14/04/2010 - 13h16)