domingo, 29 de maio de 2011

Pena máxima de prisão pode ser dobrada

URL: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/197795-PENA-MAXIMA-DE-PRISAO-PODE-SER-DOBRADA.html


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 310/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que eleva de 30 para 60 anos o tempo máximo de cumprimento da pena de reclusão. O texto determina que o novo limite deverá ser respeitado mesmo quando o réu for condenado por mais de um crime (...)
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