Consorciado excluído poderá ter direito a devolução imediata

URL: ${publicacao.base.url.agencia}/noticias/CONSUMIDOR/192286-CONSORCIADO-EXCLUIDO-PODERA-TER-DIREITO-A-DEVOLUCAO-IMEDIATA.html

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7899/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que obriga as administradoras de consórcio a devolver imediatamente ao consorciados excluídos os valores já pagos ao fundo comum do grupo. A proposta altera a lei do sistema de consórcio (11.795/08). A legislação atual já prevê a (...)