Proposta estabelece salário mínimo como base para multas do ECA

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7872/10, da Comissão de Legislação Participativa , que estabelece o salário mínimo como base de cálculo para multas aplicadas a infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Atualmente, as multas são caculadas com base no salário de (...)