Comissão da Câmara aprova inclusão de namoradas na Lei Maria da Penha

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, um projeto de lei que inclui namoradas e ex-namoradas sob o guarda-chuva da Lei Maria da Penha.CNJ afasta juiz que chamou Lei Maria da Penha de "conjunto de regras diabólicas"
Queixa formal não é necessária para usar Lei Maria da Penha, diz STJSegundo a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), os tribunais não têm reconhecido a relação do namoro como protegida pela lei, reconhecendo apenas uniões formais.Leia mais (14/12/2010 - 23h05)