URL: http://www.conjur.com.br/2010-ago-17/principio-insignificancia-nao-aplica-casos-improbidade
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A segunda instância condenou a dois anos de detenção, ...
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