terça-feira, 31 de agosto de 2010

Reajuste nos planos para idosos é ilegal e discriminatório

URL: http://www.conjur.com.br/2010-ago-30/reajuste-planos-idosos-ilegal-discriminatorio


O governo de Minas Gerais vetou o aumento das mensalidades dos planos de saúde para idosos, utilizando como base a Lei 10.741, conhecida também como Estatuto do Idoso, que proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. A sentença exig...

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