Proposta pune atraso de mais de 90 dias na entrega de imóvel

URL: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/148536-PROPOSTA-PUNE-ATRASO-DE-MAIS-DE-90-DIAS-NA-ENTREGA-DE-IMOVEL.html

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7059/10, do deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), que pune as construtoras e as incorporadoras que atrasarem em mais de 90 dias a entrega de imóveis adquiridos na planta. Pela proposta, se o fornecedor descumprir o prazo terá de arcar com todos os encargos, (...)