Defesa do Consumidor aprova norma sobre troca de produtos com defeito

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5617/09, do deputado Leo Alcântara (PR-CE), que obriga o fornecedor de produtos ou serviços a informar consumidores sobre direito de troca de produtos com defeitos. A proposta estabelece que a substituição será feita em casos de problemas (...)