Projeto pune com prisão e multa propaganda enganosa pela internet

URL: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/COMUNICACAO/148534-PROJETO-PUNE-COM-PRISAO-E-MULTA-PROPAGANDA-ENGANOSA-PELA-INTERNET.html

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7052/10, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que estabelece pena de até dois anos de prisão e multa para autores de propaganda enganosa via internet ou telemarketing e para “spams” (mensagens de correio eletrônico não solicitadas). O projeto inclui novos artigos no Código de (...)