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Da Folha de sexta-feira:
1) "Lei de floresta livre senadora de multa" –trechos comentados:
"A presidente da CNA(Confederação da Agricultura e Pecuária no Brasil), senadora Kátia Abreu(DEM-TO), será beneficiada pelas alterações no Código Florestal caso o projeto,que tramita no Congresso, seja aprovado.
A senadora recebeu uma multa deR$77 mil por ter desmatado ilegalmente 776 hectares sem autorização do Ibama emTocantins.
A proposta para um novo código,do deputado Aldo Rebelo(PC doB), anistia todos os produtores rurais comirregularidades flagradas até julho de 2008".
(...) A senadora confirmou amulta (...) . "É uma multa ambiental, em uma área de reserva legal. Isso temmuitos anos. À época não era nem crime ambiental, mas uma infração administrativa".(...) A senadora admitiu ter desmatado. Ela disse que, em razão da demora doIbama em conceder a autorização, e com o final do período chuvoso, começou adesmatar."
[Meu comentário: Lamentável. Se a senadora desmatou um lugar que o Ibamaautorizaria desmatar, meno male. Foi uma impaciência, uma precipitação. Masentão PAGUE A MULTA (ela está recorrendo; hoje o valor está em 120 mil reais).Mas se era uma reserva legal, o problema parece ser muito pior: o Ibama nãodaria autorização. Aí sequer há multa que compense o dano causado].
"Para o procurador da RepúblicaMario Gisi, o processo de Katia está dentro da anistia defendida pelo relatóriode Aldo Rebelo, "A senadora será beneficiada porque sua infração fere osartigos 16, 19 e 37a do atual código. Artigos com infrações que, caso o novocódigo seja aprovado, serão contemplados pela anistia". (...)
Indagado sobre quem seria osbeneficiados da anistia, o deputado disse não ter "a mínima idéia do quepoderia acontecer". "O governo, no decreto [que embasou o projeto de suaautoria], não levou isso em conta. Oferece a todos a oportunidade deregularização".
[Meu comentário: conceder umaanistia sem ter a mínima idéia de quem seria beneficiado é um absurdo. Quantose deixará de arrecadar com as multas perdoadas? E, mais importante, quanto deárea desmatada seria simplesmente assimilada como "legal"? Talvez sejaimpossível ter todos os dados em detalhe, mas não ter a mínima idéia significaignorar completamente o impacto da medida. Inaceitável].
"O que diz a proposta de mudançano Código Florestal
Reserva legal – Imóveis com menosde quatro módulos fiscais ficam dispensados de manter uma era de florestas, oque reduz a proteção na maioria das propriedades do país.
Áreas de preservação permanente(APPs) – Topos de morro e várzeas, que pela lei atual são intocáveis, poderãoser ocupados; matas ciliares poderão ser reduzidas de 30m para 15 m de largura.
Anistia – Quem desmatou até 22 dejulho de 2008 está isento de multa até a implementação dos planos deregularização ambiental dos Estados; quem já está em regularização pode optarpor não fazê-lo.
Compensação – Quem desmatou alémda conta a reserva legal poderá compensar comprando florestas em outro Estado,desde que seja no mesmo bioma; a lei atual obriga a compensar na vizinhança".
[Meu comentário: O relatório doAldo Rebelo é um escândalo. Há dois bons resumos/comentários aqui:
- Parecer de Aldo Rebelo sobre mudanças no Código Florestal é desastroso, dizem ambientalistas
- Sobre reforma no Código Florestal – Aldo Rebelo supera seu próprio discurso anti-ambiental ]
"A presidente da CNA(Confederação da Agricultura e Pecuária no Brasil), senadora Kátia Abreu(DEM-TO), será beneficiada pelas alterações no Código Florestal caso o projeto,que tramita no Congresso, seja aprovado.
A senadora recebeu uma multa deR$77 mil por ter desmatado ilegalmente 776 hectares sem autorização do Ibama emTocantins.
A proposta para um novo código,do deputado Aldo Rebelo(PC doB), anistia todos os produtores rurais comirregularidades flagradas até julho de 2008".
(...) A senadora confirmou amulta (...) . "É uma multa ambiental, em uma área de reserva legal. Isso temmuitos anos. À época não era nem crime ambiental, mas uma infração administrativa".(...) A senadora admitiu ter desmatado. Ela disse que, em razão da demora doIbama em conceder a autorização, e com o final do período chuvoso, começou adesmatar."
[Meu comentário: Lamentável. Se a senadora desmatou um lugar que o Ibamaautorizaria desmatar, meno male. Foi uma impaciência, uma precipitação. Masentão PAGUE A MULTA (ela está recorrendo; hoje o valor está em 120 mil reais).Mas se era uma reserva legal, o problema parece ser muito pior: o Ibama nãodaria autorização. Aí sequer há multa que compense o dano causado].
"Para o procurador da RepúblicaMario Gisi, o processo de Katia está dentro da anistia defendida pelo relatóriode Aldo Rebelo, "A senadora será beneficiada porque sua infração fere osartigos 16, 19 e 37a do atual código. Artigos com infrações que, caso o novocódigo seja aprovado, serão contemplados pela anistia". (...)
Indagado sobre quem seria osbeneficiados da anistia, o deputado disse não ter "a mínima idéia do quepoderia acontecer". "O governo, no decreto [que embasou o projeto de suaautoria], não levou isso em conta. Oferece a todos a oportunidade deregularização".
[Meu comentário: conceder umaanistia sem ter a mínima idéia de quem seria beneficiado é um absurdo. Quantose deixará de arrecadar com as multas perdoadas? E, mais importante, quanto deárea desmatada seria simplesmente assimilada como "legal"? Talvez sejaimpossível ter todos os dados em detalhe, mas não ter a mínima idéia significaignorar completamente o impacto da medida. Inaceitável].
"O que diz a proposta de mudançano Código Florestal
Reserva legal – Imóveis com menosde quatro módulos fiscais ficam dispensados de manter uma era de florestas, oque reduz a proteção na maioria das propriedades do país.
Áreas de preservação permanente(APPs) – Topos de morro e várzeas, que pela lei atual são intocáveis, poderãoser ocupados; matas ciliares poderão ser reduzidas de 30m para 15 m de largura.
Anistia – Quem desmatou até 22 dejulho de 2008 está isento de multa até a implementação dos planos deregularização ambiental dos Estados; quem já está em regularização pode optarpor não fazê-lo.
Compensação – Quem desmatou alémda conta a reserva legal poderá compensar comprando florestas em outro Estado,desde que seja no mesmo bioma; a lei atual obriga a compensar na vizinhança".
[Meu comentário: O relatório doAldo Rebelo é um escândalo. Há dois bons resumos/comentários aqui:
- Parecer de Aldo Rebelo sobre mudanças no Código Florestal é desastroso, dizem ambientalistas
- Sobre reforma no Código Florestal – Aldo Rebelo supera seu próprio discurso anti-ambiental ]
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