domingo, 20 de novembro de 2011

Projeto dá dez dias para juiz cumprir prazo que desrespeitou

URL: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/205577-PROJETO-DA-DEZ-DIAS-PARA-JUIZ-CUMPRIR-PRAZO-QUE-DESRESPEITOU.html


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1650/11, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que dá dez dias de prazo para o juiz cumprir os atos que deixou de praticar em prazo previsto por lei ou regimento em processo da área cível. O período passa a contar a partir da (...)

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