Gilmar: emenda Ibsen se baseia em lei inconstitucional

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse hoje que a emenda que redistribui os recursos de royalties e participações especiais da produção de petróleo, se baseia em uma lei de 1989 que foi considerada inconstitucional pelo STF. A emenda, de autoria do deputado