Nova lei dos estacionamentos em vigor a partir de hoje

Nova lei dos estacionamentos em vigor a partir de hoje

A partir de hoje, entra em vigor a Lei Estadual 13.872, que regulamenta
a atividade dos estacionamentos em São Paulo. A principal novidade -
que gera preocupação aos donos dos locais - é a que proíbe os cartazes
que eximem os estabelecimentos de responsabilidade sobre os bens
pessoais deixados dentro dos carros.

Segundo a nova lei, os locais são sim responsáveis por furtos ou roubos
a estes objetos enquanto os veículos estiverem estacionados em suas
dependências.

A nova legislação prevê que todos os estabelecimentos do gênero devem
emitir comprovantes de entrega dos veículos contendo informações sobre
o preço da tarifa. A identificação dos modelos e placas também deverão
passar a ser impressos nos documentos, além dos prazos de tolerância e
os horários de funcionamento dos locais.

ATENÇÃO REDOBRADA - Caso os estacionamentos não sigam a nova lei, o
consumidor pode denunciar pelo telefone 151 ou se dirigir ao Procon
(Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) para registrar as
reclamações. --

http://www.dgabc.com.br/News/5799500/nova-lei-dos-estacionamentos-em-vigor-a-partir-de-hoje.aspx

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http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei%20n.13.872,%20de%2015.12.2009.htm

Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, no Estado de São Paulo, deverão, ao recepcionar o veículo do consumidor:

I - emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outros:
a) o preço da tarifa;
b) a identificação do modelo e da placa do veículo;
c) o prazo de tolerância;
d) o horário de funcionamento do estabelecimento;
e) o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço;
f) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
g) o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;
II - vetado;
III - fornecer recibo de pagamento e nota fiscal;
IV - manter seus relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.

Artigo 2º - Fica vedado aos estabelecimentos descritos no "caput" do artigo 1º a fixação de placas indicativas que exonerem ou atenuem qualquer responsabilidade destes em relação ao veículo ou aos objetos que dele fazem parte ou foram deixados em seu interior.
Artigo 3º - vetado.
Artigo 4º - Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2009
ALBERTO GOLDMAN
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 2009.

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