URL: http://www.conjur.com.br/2009-nov-22/cobranca-icms-demanda-contratada-energia-sumula-stj
Como é de amplo conhecimento, nobres julgadores vêm declarando a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre os valores decorrentes do contrato de demanda reservada de potência. Em apertado resumo pode-se firmar que o referido instrumento visa garantir o volume de energia e potência necessárias para a ...
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