Assembleia Legislativa de SP aprova fim de cobrança de assinatura de telefones

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A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira a derrubada do veto sobre o projeto de lei 255/2002, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que proíbe a cobrança de assinatura mensal sobre os serviços de telefonia fixa e móvel no Estado. Além de derrubar a cobrança das assinaturas, o texto do projeto de lei prevê ainda uma multa para as concessionárias que desrespeitarem a decisão. A multa seria de dez vezes o valor indevidamente cobrado de casa usuário lesado. Governo avalia licitar rede de banda larga do país
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