Tuma quer proibir propaganda por meio de telefonia fixa ou móvel sem autorização do usuário

URL: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=76299&codAplicativo=2

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou projeto de lei que tem por objetivo proibir a veiculação de propaganda de produtos e serviços por intermédio de mensagens de qualquer espécie, via telefonia fixa e móvel. O projeto (PLS 252/08) modifica o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da proibição de toda publicidade enganosa ou abusiva.