Projeto de Suplicy cria cadastro nacional de devedores de alimentos

URL: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=75948&codAplicativo=2

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou projeto de lei que prevê a criação do Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), em que será inscrito o nome dos devedores de alimentos judiciais em atraso com suas obrigações, a partir de três prestações atrasadas, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial.