URL: http://www.conjur.com.br/2011-jan-26/voto-impresso-conferido-eleitor-2014-questionado-stf
Com o argumento de riscos ao sigilo e à inviolabilidade do voto, assegurado pelo artigo 14 da Constituição, a Procuradoria-Geral da República entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Questiona o artigo 5º da Lei 12.034/09. O dispositivo cria, a partir das e...
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