URL: http://www.conjur.com.br/2010-dez-21/projeto-lei-disciplina-trabalho-presos-garante-beneficios
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6977/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que disciplina a redução da pena de presidiários com a prestação de serviços, a chamada remissão, e determina os benefícios trabalhistas a que eles terão direito. A proposta altera a Lei de Execução Pe...
Nenhum comentário:
Postar um comentário