URL: http://www.conjur.com.br/2010-out-26/projeto-lei-amplia-competencia-juizados-especiais-criminais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.222/2010, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que amplia a área de atuação dos Juizados Especiais Criminais, dando a eles competência para julgar os crimes puníveis com pena máxima de 5 anos, com ou sem multa. Segundo o projeto, crimes como pratic...
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