sexta-feira, 29 de outubro de 2010

Quebra de sigilo bancário de brasileiros no exterior pode evitar atos ilícitos

URL: http://www.conjur.com.br/2010-out-28/quebra-sigilo-bancario-brasileiros-exterior-evitar-atos-ilicitos


Recentíssima e importante decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a legitimidade do Ministério Público para solicitar aos EUA a quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas com contas no exterior.O presidente do STJ, Ministro Ari Pargendler, contrariando ...

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