Governo publica medida provisória que pune violação de sigilo fiscal

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O "Diário Oficial" da União publica em sua edição desta quarta-feira a MP (medida provisória) 507, que pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria quem violar o sigilo fiscal.Veja mapa com todos os resultados das eleições
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Conheça nossa página no FacebookA medida foi assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "O servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal, de que trata o art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria", diz o texto do "DO".Leia mais (06/10/2010 - 11h24)