Projeto aprovado prevê que cartórios se submetam a Código do Consumidor

URL: http://www.conjur.com.br/2010-jul-17/cartorios-serao-submetidos-codigo-defesa-consumidor

A proposta que submete os cartórios de notas e de registro de títulos e documentos ao Código de Defesa do Consumidor foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Paes Landim (PTB-PI) ao Projeto de Lei 4330/2008, do depu...