URL: http://www.conjur.com.br/2009-ago-27/lei-crimes-sexuais-transfere-vitima-decisao-mover-acao
A vítima de violência sexual é que terá de decidir se quer processar, criminalmente, o agressor. O artigo 225 da Lei 12.015, que entrou em vigor no início de agosto, transfere a decisão para a vítima mesmo em casos de estupro qualificado, em que há lesões graves. Com a nova regra, vítimas de agre...
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