domingo, 21 de setembro de 2008

Preso não pode ser transportado no chiqueirinho da viatura

URL: http://www.conjur.com.br/static/text/70076,1


Passada a discussão sobre a legalidade ou não, do uso de algemas ( Algemas não foram regulamentadas e não podem ser usadas) a respeito do que o Supremo Tribunal Federal chegou até a editar o verbete 11 da chamada Súmula Vinculante, ora há de ser ventilada a questão das condições de transporte do preso em compartimento de viatura policial...

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