Pra entender o teor da denúncia apresentada pela revista Época, que chega às bancas neste fim de semana, leiam o que diz o Artigo 37 da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)
Agora, leiam o que diz a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8429/92):
Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Por fim, vejam a relação de “patrocinadores” da 11ª “Festa do Bode” realizada no município de Paulo Afonso, interior da Bahia:
De posse dessas informações, não precisaríamos nos alongar em explicações porque o delito parece bastante evidente. De qualquer forma, já prevendo a reação de alguns dos nossos leitores para mais esta evidência de irregularidade envolvendo um ministro do governo Dilma, faremos algumas considerações.
Não raramente, recebemos comentários que legitimam a bandalheira. O argumento recorrente, pra não dizer – o único -, é o de que a corrupção e a improbidade não nasceram neste governo – o que é fato-, e que, portanto, não deveriam merecer tanto destaque aqui no Implicante. Geralmente, esses comentários vêm acompanhado de frases laudatórias como: “Mas a presidenta está fazendo um ótimo governo!”, e considerações sobre o “vigor” da economia, na tentativa de provar o enunciado. Citam a economia porque não podem citar a educação, a segurança, o crescimento industrial, a saúde, etc. A despeito dessas poucas, mas constantes críticas, informamos que continuaremos dando destaque a casos de corrupção, sempre que eles vierem à tona. Não porque gostamos de noticiá-los, mas por não considerarmos a corrupção um “mal menor”. Dito isto, voltemos aos bodes.
Como ficou claro logo no início deste texto, ao ‘patrocinar’ a “Festa do Bode”, o ministro Mário Negromonte violou (de acordo com o material tornado público por Época) pelo menos os princípios de “moralidade” e “impessoalidade” da Constituição Federal. Já que o conceito de “moralidade” vem sendo vilipendiado ao longo dos anos, concentremo-nos unicamente na questão da “impessoalidade”. Essa, dificilmente alguém ousará relativizar dada sua objetividade. É vedada a utilização de marca pessoal em qualquer obra ou evento público, sobretudo quando financiados com recursos do Estado.
Procurado por Época, Negromonte alegou que os nomes que constam no cartaz (o seu e de seu filho, o deputado estadual Mário Júnior do PP) foram colocados "sem autorização, sem solicitação e sem conhecimento prévio". O problema é que esta não é a primeira vez que o nome do atual ministro das Cidades aparece entre os patrocinadores de festas do gênero. O organizador da “Festa do Bode”, Delmiro do Bode, prestou “homenagem” semelhante em 2009, quando Negromonte se preparava para disputar mais um mandato de deputado federal.
Leiam trechos da reportagem de Época:
Para entender o exato envolvimento do ministro das Cidades com o bode de Paulo Afonso, é importante reconstituir os antecedentes da festança. O assunto foi tratado publicamente por Negromonte na manhã do dia 22 de outubro, durante a inauguração de uma estação de piscicultura em Paulo Afonso, obra realizada com verbas do Ministério da Pesca e do governo da Bahia. Acompanhado por Mário Filho, pela mulher, Ena Vilma, prefeita de Glória, município a 10 quilômetros de Paulo Afonso, e por vários outros aliados, Negromonte soube na ocasião que seu correligionário Delmiro do Bode, ex-vereador do PP, tinha dificuldades para obter patrocínio para a festa.
Delmiro é cabo eleitoral de Negromonte e responsável pela Coomab, cooperativa que fez a festa. Nos dias anteriores à inauguração da estação de piscicultura, tentava sem sucesso arrancar verbas de órgãos como a BR Distribuidora, o Banco do Nordeste e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), uma estatal do grupo Eletrobras. Na frente de várias pessoas, Negromonte deu um telefonema para a Chesf e falou com um interlocutor sobre os problemas da festa. À noite, o ministro e Delmiro do Bode estiveram juntos num encontro do PSL em Paulo Afonso. Ele estava acompanhado, mais uma vez, de Mário Filho. Poucos dias depois, a Chesf autorizou a liberação de R$ 70 mil para o evento de Delmiro do Bode.
A boa vontade com a festa de Paulo Afonso é uma novidade na Chesf. A estatal nunca colocara dinheiro na produção anual de Delmiro. A empresa tem critérios para patrocínios predefinidos e registrados no portal oficial. As regras internas impedem contribuições financeiras para "eventos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades". As marcas da BR Distribuidora e do Banco do Nordeste estão no cartaz indevidamente, segundo as assessorias das duas empresas. No caso da distribuidora da Petrobras, o projeto de Delmiro do Bode "não se enquadrava na política de patrocínios".
O Banco do Nordeste também informou que o pedido não cumpria as formalidades exigidas pela instituição. Os outros órgãos citados no cartaz são ligados à Secretaria de Agricultura da Bahia. Disseram a ÉPOCA que entraram com apoio técnico, palestrantes e inspeção dos animais. A homenagem a Negromonte nos cartazes, segundo Delmiro, é uma retribuição a favores prestados pelo ministro. "Ele sempre ajuda com alguma coisinha, mas neste ano nem vi o ministro", diz Delmiro. Não é a primeira vez que Delmiro do Bode põe o nome de Negromonte nos cartazes de suas festas. Ele fez a mesma coisa em 2009, quando Negromonte se preparava para disputar mais um mandato de deputado federal. Não foi repreendido.
ÉPOCA procurou especialistas para ouvir opiniões sobre a exibição do nome de ministros e deputados na propaganda da festa. "Por si só, o cartaz com o nome de uma autoridade associada a alguma realização fere o princípio constitucional da impessoalidade, segundo o qual nenhuma obra ou realização é fruto do esforço de uma pessoa, mas de um governo, uma prefeitura", diz a procuradora da República Janice Ascari, de São Paulo. Ultrapassar a fronteira da "impessoalidade", segundo a procuradora, é um ato de improbidade administrativa, um ilícito sujeito a várias sanções, inclusive perda do cargo. A lei que trata do assunto obriga as autoridades "a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos". O procurador da República Rogério Nascimento, que já atuou pelo Ministério Público Eleitoral, também tem preocupações relacionadas à exposição de nome de políticos em cartazes. "Se adversários se sentirem prejudicados e a situação configurar abuso de poder econômico e político, independentemente de haver improbidade, pode ser um caso de propaganda antecipada para o qual a lei prevê multas", diz Nascimento.
A íntegra poderá ser lida aqui.
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