URL: http://www.conjur.com.br/2011-jun-24/acoes-improbidade-envolvem-ressarcimento-sao-imprescritiveis
Ações de improbidade administrativa que envolvem ressarcimento não prescrevem. O entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entendeu que o caso se encaixa na categoria de exceções descrita no 5º parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal. O dispositivo prevê: A ...
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