quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

Lojistas questionam despejo em 15 dias previsto em Lei do Inquilinato

URL: http://www.conjur.com.br/2010-jan-07/lojistas-questionam-despejo-15-dias-previsto-lei-inquilinato


O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (Idelos) está questionando o artigo da nova Lei do Inquilinato que prevê a possibilidade de despejo em 15 dias por falta de pagamento de uma única prestação do aluguel. O instituto ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supre...

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