URL: http://www.conjur.com.br/2009-set-04/fumo-trabalho-sao-paulo-motivar-justa-causa
Em 7 de maio de 2009, o governo do estado de São Paulo publicou a Lei 13.541, que proíbe o consumo de cigarros e outros produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados (artigo 2º), a qual teria vigência 90 dias depois de sua publicação (art. 9º), ou seja, a partir de 7 de ag...
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