Projeto permite arremate de bem penhorado por preço inferior ao da avaliação

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 219/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que permite, já no primeiro leilão, o arremate de bens penhorados em execuções fiscais da Fazenda Pública por preço inferior ao da avaliação. O deputado explica que a Lei da Execução Fiscal (6.830/80) não exige, em nenhum (...)