Projeto proíbe oferta de produto exclusivamente a novos clientes

URL: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CONSUMIDOR/196274-PROJETO-PROIBE-OFERTA-DE-PRODUTO-EXCLUSIVAMENTE-A-NOVOS-CLIENTES.html

A Câmara analisa o Projeto de Lei 731/11, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que proíbe fornecedores de produtos ou serviços de oferecer promoções para captar novos consumidores sem estender as mesmas condições às pessoas que já são clientes. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que (...)