URL: http://www.conjur.com.br/2011-abr-19/bem-familia-nao-penhorado-pagar-honorarios
O imóvel onde a entidade familiar mora, conhecido juridicamente como bem de família, não pode ser penhorado para fazer valer o pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que eles tenham natureza alimentar. O posicionamento foi defendido pelo ministro Aldir Passarinho Junior, durante análise de ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário