terça-feira, 11 de janeiro de 2011

Projeto livra quem comete crime contra ordem tributária de punição

URL: http://www.conjur.com.br/2011-jan-10/projeto-livra-quem-comete-crime-ordem-tributaria-punicao


O Projeto de Lei de 354, de 2009, de autoria do senador Delcídio Amaral, concede incentivos fiscais e extingue a punibilidade de inúmeros delitos, tudo para estimular a repatriação e regularização de bens e valores localizados no exterior não declarados às autoridades brasileiras (a internalizaçã...

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