URL: http://www.conjur.com.br/2010-nov-15/imoveis-sp-utilizacao-podem-desapropriados-prefeitura
A Prefeitura de São Paulo regulamentou a Lei 15.234/2010, que estabelece o IPTU Progressivo no Tempo, com a publicação do Decreto 51.920 na sexta-feira (12/11) no Diário Oficial. A medida estabelece procedimentos para a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana, ...
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