sexta-feira, 30 de outubro de 2009

Ministério da Justiça faz consulta pública sobre regras na internet

URL: http://www.conjur.com.br/2009-out-30/ministerio-justica-faz-consulta-publica-regras-internet


A falta de regras para a internet causa insegurança para quem deseja se expressar pela rede mundial de computadores e gera uma série de interpretações no Judiciário brasileiro sobre como aplicar leis e princípios já existentes sobre responsabilidade civil e penal nos casos concretos. É pensando n...

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