terça-feira, 24 de janeiro de 2012

SP: liminar suspende 11 pessoas de pagamento do IPVA

Um grupo formado por 11 bauruenses conseguiu na Justiça uma liminar que
libera da obrigatoriedade de pagar o Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA). O motivo da ação é de
inconstitucionalidade na cobrança do imposto. De acordo com o advogado
Aroldo de Oliveira Lima, a situação é tão simples que passou por
despercebido por todo esse tempo. "Essa cobrança fere a Constituição
Federal e o Código Tributário já que qualquer tributo tem ser cobrado
após o fato gerador e da forma como está o consumidor está pagando por
algo que ainda não aconteceu", explicou. --
http://invertia.terra.com.br/tributos/2012/noticias/0,,OI5572986-EI18975,00-SP+Justica+suspende+pessoas+de+pagamento+do+IPVA.html


--
Linux 3.2.0: Saber-toothed Squirrel
http://www.youtube.com/DanielFragaBR

Nenhum comentário: