Projeto de lei aprovado equipara Juizado Especial Estadual ao Federal

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o Projeto de Lei 275/03, nesta quarta-feira (4/8), que equipara os Juizados Especiais Cíveis Estaduais aos Juizados Especiais Federais. A proposta é do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Enquanto o primeiro aceita causas de até 40 salári...