terça-feira, 24 de agosto de 2010

Projeto torna inelegível quem descumprir promessa de campanha

URL: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/150161-PROJETO-TORNA-INELEGIVEL-QUEM-DESCUMPRIR-PROMESSA-DE-CAMPANHA.html


Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei Complementar 594/10 torna inelegível por oito anos o político eleito condenado por descumprir promessas de campanha. Segundo o texto, a condenação deverá ser em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado da Justiça Eleitoral – uma condenação em Tribunal Regional Eleitoral (...)

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