URL: http://www.conjur.com.br/2010-fev-01/lei-paulista-aumentou-aliquota-icms-constitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta segunda-feira (1/2), a constitucionalidade da Lei paulista 9.903/1997, que aumentou de 17% para 18% a alíquota do ICMS. A decisão foi de nove votos a um e também validou a Lei estadual 11.813/2004, que manteve o reajuste do tributo nos termos da lei an...
Nenhum comentário:
Postar um comentário